O Regulamento Interno (RI) enquadra-se no novo modelo de Autonomia, Administração e Gestão dos estabelecimentos públicos da educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 115-A/98 de 4 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A de 16 de Junho.

O RI é o instrumento que fixa o regime de funcionamento da escola no seu conjunto, de cada um dos seus elementos estruturais considerados individualmente, das relações que entre eles se estabelecem e é também o documento que define os direitos e deveres de cada um dos membros da comunidade escolar. Aplica-se a todos os membros da comunidade escolar e entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Escola e respectiva comunicação ao Director Regional de Educação.

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