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MODELOS
- Declaração de Delegação de Competências para Exercício do Ato da Matrícula
- Requerimento para Exercício dos Direitos do Titular dos Dados (
Nos termos Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD),
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016)
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