Concurso Extraordinário Para Integração Excecional de Docentes Contratados a Termo
Estando prevista para o próximo dia 26 de junho a abertura do concurso extraordinário para integração excecional de docentes contratados a termo no ano escolar 2014/2015, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014,/A, de 23 de junho, hoje publicado no Diário da República, e tendo em vista a clarificação de algumas questões que consideramos poderem suscitar dúvidas, estabelece-se o seguinte, no que concerne à comprovação do requisito de tempo de serviço a que se refere a (1.ª) prioridade, prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do referido Decreto Legislativo Regional:
1. A comprovação dos requisitos para os docentes que pretendam candidatar-se integrados na 1.ª prioridade, a saber:
- Prestação de, pelo menos, 1075 dias de serviço docente efetivo;
- Nos últimos três anos escolares (2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013);
- Em escolas da rede pública da RAA;
- Como docentes profissionalizados no grupo e/ou nível de docência/recrutamento a que se candidatam.
· Cabe ao órgão executivo da última unidade orgânica onde o docente exerceu funções,
· Em declaração datada e assinada pelo respetivo presidente, ou seu substituto legal, e com carimbo a óleo da unidade orgânica, donde conste, claramente, que o candidato reúne todos (cumulativamente) esses requisitos, devidamente verificados e confirmados, de acordo com os dados constantes do respetivo registo biográfico e de eventuais outros elementos integrados do seu processo individual.
2. Não serão consideradas as declarações de que não constem todos os elementos supra indicados.
3. A apresentação da declaração comprovativa de tempo de serviço em referência é obrigatória para todos os candidatos que pretendam ser integrados na referida 1.ª prioridade e reúnam as respetivas condições.
Aproveita-se para esclarecer que o tempo de serviço intercalar referido no n.º 4 do artigo 247.º do Estatuto da Carreira Docente na RAA (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de junho), releva somente para o cálculo da graduação profissional e apenas até 31 de dezembro de 2011 (por força da revogação desse diploma por força da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
Mais se solicita que o presente ofício-circular seja afixado em local público, visível e de destaque e divulgado na página da Internet dessa unidade orgânica.
Com os melhores cumprimentos.
A DIRETORA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
MARIA DA GRAÇA LOPES TEIXEIRA